DIREITOS TRABALHISTAS

 

A aprendizagem profissional e os problemas de contratação.

Vale Transporte

Conforme a Lei no 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87, o vale-transporte não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração, não constitui base de incidência para a Previdência ou FGTS, nem é rendimento tributário.

quadro de regras gerais dos direitos trabalhistas na rescisão de contrato

Creches – O direito de assistência ao menor.

 



 
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