VALE TRANSPORTE

Conforme = a Lei n^o 7.418/85 e o Decreto nº 95.247/87, o vale-transporte não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração, não constitui base de incidência pa= ra a Previdência ou FGTS, nem é rendimento tributário.<= /o:p>

A= rtigo 2º - O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.=

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P= arágrafo único – Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

Desta forma, e pelo entendimento da lei, = cabe ao empregador o fornecimento de vales em quantidade suficiente ao deslocame= nto do trabalhador. A lei não estipula o quantitativo de vales, mas defi= ne que devam ser fornecidos para que o trabalhador se apresente ao trabalho e retorne à sua residência.

A= rt. 7º. Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado informará ao empregador, por escrito:

I= - seu endereço residencial;

I= I - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

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P= arágrafo 1º - A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das cir= cunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefí= cio até o cumprimento dessa exigência.

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P= arágrafo 2º - O beneficiário firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

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P= arágrafo 3º - A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transp= orte constituem falta grave.

Para exercício de direito de receber vale-transporte, o trabalhador informará anualmente ou em caso de mudança de domicíli= o, ao empregador, seu endereço residencial (com comprovante de residência ou declaração de residência fornecida = pela delegacia mais próxima) e os serviços e meios de transportes = mais adequados ao seu deslocamento. Essa informação será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer mudança de endereç= ;o, sobre pena de suspensão do benefício. O trabalhador firmará compromisso de utilizar vale-transporte exclusivamente para = seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, declarando ain= da não possuir e utilizar qualquer outro meio de transporte próp= rio.

Não &eac= ute; permitido o fornecimento de dinheiro em substituição ao vale-transporte, a não ser em caso de reembolso. A declaração falsa ou o uso indevido do vale-transporte constit= uem falta grave, sendo passível de demissão por justa causa.=

O vale-transpor= te será custeado pelo trabalhador, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) do seu salário básico, até o limite de vale-transporte concedido. No caso dos comissionistas, a base de cál= culo será o montante de comissões recebidas no período. O empregador arca com o valor restante.

O empregador po= de substituir o fornecimento de vales-transporte pela oferta de transporte próprio ou conveniado para os trabalhadores, sendo-lhe permitido efe= tuar o mesmo desconto no salário do trabalhador.

SOLICITAÇÃO DE VALE-TRANSPORTE

________________________________= _, portador do Cadastro / Registro de nº. ______, na atividade de _______= _________ desde ___/___/_____, solicito a concessão de Vale-Transporte, para deslocamento de minha residência, sita à Rua /Avenida ________= ______________________, n° ____ ao local de trabalho, sito à Rua/Avenida _______________= ____________, n° ____ e vice-versa, à razão de XX (_______) vales por d= ia, para utilizá-los na linha ___________________.

Anexo à presente comprova= nte de residência, declaro serem verdadeiras as informações acima e autorizo o desconto em meu salário conforme Convenção Coletiva de Trabalho e Legislação vigente.

Comprometo-me a utilizar os referidos vales apenas para os fins previstos na solicitação.=

(Município), ___/___/____= _.

________________________________= _____ = &nb= sp; = &nb= sp; = &nb= sp; = Assinatura do Trabalhador

OBS: § 3&or= dm; DO Art. 7º do Decreto 95.247 de 17/11/87 – A declaraçã= ;o falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave.

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O desconto a que a lei se refere deve ser feito sobre o salário-base ou vencimentos (neste caso, dos servidores públicos). Em se tratando de trabalhadores avulsos, o desconto deve = ser feito sobre a diária básica diurna, uma vez que o TPA n&atild= e;o tem serviço garantido em todos os dias no mês, e aquele &eacut= e; o mínimo de remuneração assegurada ao trabalhador.<= /o:p>