A APRENDIZAG=
EM
PROFISSIONAL E OS PROBLEMAS DE CONTRATAÇÃO
O Programa J=
ovem
Aprendiz existe desde a década de 40 do século passado, com a
criação de entidades patronais como o SENAI. O governo Lula
intensificou o programa, alterando os textos legais e o Ministério do
Trabalho vem exigindo das empresas seu cumprimento com bastante rigor. A
seguir, informamos o que existe na lei e que exige, portanto, obediên=
cia
das empresas:
Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compro=
mete
a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos
inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-=
profissional
metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico,
moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e
diligência as tarefas necessárias a essa formaçã=
o.
§ 1&ord=
m; A
validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotaçã=
o na
Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e
freqüência do aprendiz na escola, caso não haja
concluído o ensino médio, e inscrição em progra=
ma
de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade quali=
ficada
em formação técnico-profissional metódica.
§ 2&ord=
m;
Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável,
será garantido o salário mínimo hora.
§ 3&ord=
m; O
contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais d=
e 02
(dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiên=
cia.
§ 4&ord=
m; A
formação técnico-profissional a que se refere o caput
deste artigo caracteriza-se por atividades técnicas e prática=
s,
metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolv=
idas
no ambiente de trabalho.
§ 5º A idade máxima prevista no caput deste artigo n&atild=
e;o
se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
§ 6º Para os fins do contrato de aprendizagem, a
comprovação da escolaridade de aprendiz portador de
deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e
competências relacionadas com a profissionalização.
§ 7º Nas localidades onde não houver oferta de ensino
médio para o cumprimento do disposto no § 1º deste artigo,=
a
contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a
freqüência à escola, desde que ele já tenha
concluído o ensino fundamental.
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obriga=
dos
a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de
Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no
mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores
existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem
formação profissional.
§ 1º As frações de unidade, no cálculo da
percentagem ele que trata o caput, darão lugar à admiss&atild=
e;o
de um aprendiz.
§ 1º-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o
empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a
educação profissional.
Art. 430. Na hipótese de os Serviços Nacionais de
Aprendizagens não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender
à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por
outras entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica, a saber:
I - Escolas
Técnicas de Educação;
II - Entidad=
es
sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolesc=
ente
e à educação profissional, registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.
§ 1º As entidades mencionadas neste artigo deverão contar =
com
estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de for=
ma a
manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os
resultados.
§ 2&ord=
m;
Aos aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com
aproveitamento, será concedido certificado de qualificaç&atil=
de;o
profissional.
§ 3º O Ministério do Trabalho e Emprego fixará norm=
as
para avaliação da competência das entidades mencionadas=
no
inciso II deste artigo.
Art. 431. A contratação do aprendiz poderá ser
efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas
entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que não gera
vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
§ único. Aos candidatos rejeitados pela seleção
profissional deverá ser dada, tanto quanto possível,
orientação profissional para ingresso em atividade mais adequ=
ada
às qualidades e aptidões que tiverem demonstrado.
Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não
excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a
prorrogação e a compensação de jornada.
§ 1&ord=
m; O
limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas
diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino
fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à
aprendizagem teórica.
§ 2º A falta reiterada no cumprimento do dever de que trata este
artigo, ou a falta de razoável aproveitamento, será considera=
da
justa causa para dispensa do aprendiz.
Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu te=
rmo
ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a
hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta
Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes
hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta
disciplinar grave;
III -
ausência injustificada à escola que implique perda do ano leti=
vo;
ou
IV - a pedid=
o do
aprendiz.
§ único. (Revogado pela Lei n° 3.519-1958)
§ 2º Não se aplica o disposto nos artigos 479 e 480 desta
Consolidação às hipóteses de extinç&atil=
de;o
do contrato mencionadas neste artigo. (Acrescentado pela Lei n° 10.097-=
2000)
*
* Os artigos 479 e 480 dispõem o seguinte:
Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que
sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a
título de indenização, e por metade, a
remuneração a que teria direito até o termo do contrat=
o.
Parágrafo único. Para a execução do que
dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável =
ou
incerto dos salários será feito de acordo com o prescrito par=
a o
cálculo da indenização referente à rescis&atild=
e;o
dos contratos por prazo indeterminado.
Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se
poderá desligar do contrato sem justa causa, sob pena de ser obrigad=
o a
indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.<=
o:p>
§ 1º A indenização, porém, não
poderá exceder a que teria direito o empregado em idênticas
condições.
§ 2º (Revogado pela Lei n° 6.533-1978)
DECRETO
5598/2005
...
Artigo 10. Para a definição das funções q=
ue
demandem formação profissional, deverá ser considerada=
a
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO),
elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1o Ficam excluídas da definição do caput
deste artigo as funções que demandem, para o seu
exercício, habilitação profissional de nível
técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam
caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de
confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo únic=
o do
art. 62 e do § 2o do art. 224 da CLT.
§ 2o Deverão ser incluídas na base de cálcu=
lo
todas as funções que demandem formação
profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito
anos.
OBRIGATORIEDADE
DE MENORES APRENDIZES – PROPORÇÕES A SEREM OBSERVADAS
– PROCEDIMENTOS PARA A MATRÍCULA
Os estabelecimentos de qualquer natureza
são obrigados a admitir em seus quadros de pessoal e matricular, nos
cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAT, =
etc.)
ou outras entidades cadastradas junto ao Ministério do Trabalho e
Emprego, menores aprendizes em número equivalente a 5% (cinco por
cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos
trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funçõ=
es
demandem formação profissional (ou seja, aquelas em que, para=
o
exercício do cargo, seja obrigatória a formação=
profissionalizante).
O limite fixado acima não se apl=
ica
quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetiv=
o a
educação profissional.
As frações de unidade, no
cálculo da percentagem, darão lugar à admissão =
de
um aprendiz.
Para a inscrição de menor=
es
aprendizes nos cursos, a empresa deve solicitar ao SENAI, SENAC, SENAT ou o=
utra
entidade cadastrada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, confo=
rme
o caso, o certificado de aprendizagem. A solicitação pode ser
feita por meio de carta, na qual se deve informar a atividade da empresa e o
número de sua inscrição no órgão
previdenciário. Quando for retirar o certificado, a empresa
apresentará a última guia de recolhimento de
contribuições previdenciárias.
ADMISSÃO COMO APRENDIZ
A contratação do aprendiz
poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a
aprendizagem ou pelas entidades qualificadas em formação
técnico-profissional metódica.
A duração do trabalho do
aprendiz não excederá de 06 (seis) horas diárias, sendo
vedadas a prorrogação e a compensação de jornad=
a.
Esse limite poderá ser de até 08 (oito) horas diárias =
para
os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nel=
as
forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. =
No
entanto, em nenhuma hipótese o jovem aprendiz poderá trabalha=
r em
horas extraordinárias.
CONTRATO
DE APRENDIZAGEM – FORMA DE ELABORAÇÃO –
OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NA DRT – ROTINA DO REGISTRO
Nas admissões de aprendizes, a
empresa celebrará o contrato de aprendizagem, por escrito, que
terá assinatura do responsável pelo menor ou do próprio
empregado, quando maior de 18 (dezoito) anos. Trata-se de contrato normal d=
e trabalho,
sob proteção das leis trabalhistas, com a única
particularidade: o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho
ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compro=
mete
a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos,
inscrito em programa de aprendizagem, formação
técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a
executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa
formação.
Na Carteira de Trabalho do empregado
será anotado, na parte destinada a “Anotações
Gerais”, a existência do contrato e o seu número de regi=
stro
no DRT, bem como a função e o prazo do aprendizado.
DESLIGAMENTO DO CURSO – POSSIBILI=
DADE
DE DISPENSA COM JUSTA
CAUSA – OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR
Por regra geral, o aprendiz não
é retirado das entidades formadoras (SENAI, SENAC, SENAT, etc.) ante=
s do
término do curso, sendo vedada sua substituição por ou=
tro.
Salienta-se que na hipótese de
rescisão ou término do contrato de aprendizagem fica o empreg=
ador
obrigado a matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendiza=
gem
(SENAI, SENAT, etc.) novo aprendiz na vaga deixada.
Note-se que em relação
à extinção do contrato de aprendizagem por justa causa,
baseando-se nas hipóteses previstas nos artigos 482 e 483 da CLT, os
dispositivos alterados pela Lei nº 10.097/2000 nada dispõem,
entendendo-se que uma vez caracterizada e devidamente comprovada a justa ca=
usa,
o contrato de trabalho será rescindido normalmente, observados os
direitos assegurados nesta situação aos demais trabalhadores.=
Ocorrendo o término do curso,
é facultado ao empregador manter o empregado ou dispensá-lo,
ainda que sem justa causa. Em qualquer hipótese, a
manutenção do aprendiz na empresa após o términ=
o do
curso ou ao completar a idade limite, transforma o contrato de trabalho na
norma comum a prazo indeterminado.
Ainda em relação à
obrigação a ser cumprida pelo empregador, determina o art 2&o=
rdm;
da Lei nº 10.097/2000, que os contratos de aprendizagem terão
alíquota relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), incidente sobre a remuneração percebida mensalmente p=
elo
aprendiz, reduzida para 2% (dois por cento).
Observadas as formalidades legais para a
contraprestação, a empresa pagará ao aprendiz, salvo
condição mais favorável, o salário mínimo
horário.
Subsiste a obrigatoriedade de
freqüência às aulas pelo aprendiz, mesmo nos dias
úteis em que a empresa não trabalhe. A verificaç&atild=
e;o
da freqüência pelo empregador será feita por meio da
Caderneta Escolar de Matrícula a ser apresentada, mensalmente, pelo
empregado.
Tendo faltado à aula, sem qualqu=
er
justificativa, o aprendiz perderá o salário correspondente ao=
dia
da falta e o correspondente repouso semanal remunerado.
O menor pode firmar recibo de
quitação de salários.
FÉRIAS DO APRENDIZ
As férias determinadas por lei
serão concedidas ao aprendiz por ocasião das férias
escolares, isto é, não poderão se concedidas no
período em que o menor estiver freqüentando as aulas. No entant=
o,
se o empregado aprendiz ainda não tiver adquirido o direito às
férias legais, deverá estagiar na própria empresa, qua=
ndo
ocorrerem as férias escolares.
Para efeitos de CLT, considera-se
menor passível de exercer funções na empresa o trabalh=
ador
entre 16 e 18 anos de idade. Se o aprendiz estiver na faixa de 14 a 16 anos,
somente poderá assistir às aulas do curso de
formação profissional.
RESUMO
Em junho de 2005, a Medida
Provisória de nº 251alterou a Lei nº 10.097, que cont&eacu=
te;m
as normas regulamentadoras do contrato do aprendiz, conforme segue:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
Pelo presente
instrumento particular, nesta e na melhor forma de direito que entre si fir=
mam,
de um lado a empresa ___________________________, inscrita no CNPJ do
Ministério da Fazenda sob nº 00.000.000/0001-00, com sede em
Cláus=
ula
Primeira – O EMPREGADOR admite a seus
serviços o (a) APRENDIZ, comprometendo-se a propiciar
formação profissional na ocupação de
__________________________, sob regime de aprendizagem.
Cláus=
ula
Segunda – A aprendizagem referida na Cláu=
sula
Primeira desenvolver-se-á em duas fases: a primeira no SENAI (SENAC)
(SENAT) e a segunda, sob a forma de estágio de prática
profissional, no estabelecimento do EMPREGADOR.
Cláus=
ula
Terceira – A duração máxima =
da
fase de Prática Profissional na empresa será de 00
(_____________) meses, com jornada diária de 00 (____) horas.
Cláus=
ula
Quarta – O salário do (a) APRENDIZ,
como forma de contraprestação será de R$ 000,00
(__________________) reais, não sendo, em nenhuma hipótese,
inferior ao salário mínimo/hora, conforme dispõe a Lei
nº 10.097/00.
Cláus=
ula
Quinta – O EMPREGADOR declara ser conhec=
edor
de toda legislação pertinente ao objeto do presente contrato,=
bem
como se compromete a cumprir os dispositivos legais preconizados nos artigo=
s 428
a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a
alteração dada pela Lei 10.097/00, como também as
Portarias 20/2001 e 04/2002, da Secretaria de Inspeção do
Trabalho e da Diretoria do Departamento de Segurança e Saúde =
do
Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e ainda a Medida
Provisória de nº 251, de 14/06/2005.
Cláus=
ula
Sexta – O EMPREGADOR obriga-se a regist=
rar
na Carteira de Trabalho e Previdência Social do (a) APRENDIZ, a
vigência do presente CONTRATO DE APRENDIZAGEM.
Cláus=
ula
Sétima – O (A) APRENDIZ compromete-se a
exibir ao EMPREGADOR, sempre que solicitado, o documento emitido pela
Instituição de ensino profissionalizante que comprove sua
freqüência às aulas e registre o seu aproveitamento escol=
ar.
Cláus=
ula
Oitava – Sempre que o (a) APRENDIZ deixa=
r de
comparecer à instituição de ensino profissionalizante,
durante a fase escolar da aprendizagem, ou ao estabelecimento do EMPREGA=
DOR
durante o período de prática profissional, sem justificativa
fundamentada, perderá o salário dos dias faltosos.
Cláus=
ula
Nona – Durante o período de recesso
escolar, o (a) APRENDIZ poderá ser convocado (a) pelo EMPR=
EGADOR
para prestação de serviços em seu estabelecimento,
observando-se a Consolidação das Leis do Trabalho no que conc=
erne
a férias e limites de trabalho diário.
Cláus=
ula
Décima – O (A) APRENDIZ obriga-se a:
a)
b)
Cláus=
ula
Décima Primeira – O não
cumprimento pelo (a) APRENDIZ de seus deveres de assiduidade para o
curso de formação e para o aperfeiçoamento profissiona=
l,
bem como a falta de aproveitamento na aprendizagem, ou a inobservância
pelo EMPREGADOR das obrigações assumidas neste
Instrumento, serão consideradas causas justas para a rescisão=
do
presente CONTRATO DE APRENDIZAGEM, como também a conclus&atil=
de;o
do Curso, o atingimento da idade limite (24 anos) ou o período
máximo de 02 (dois) anos de contrato.
E por estarem
justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) via=
s de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
Fortaleza, _=
_ de
_______________ de 2005.
____________=
_______________ &=
nbsp; __________________________
REPRESENTANT=
E DA
EMPRESA =
APRENDIZ
&=
nbsp; &nbs=
p; &=
nbsp; &nbs=
p; &=
nbsp; __________________________=
&=
nbsp; &nbs=
p; &=
nbsp; &nbs=
p; &=
nbsp; RESPONSÁVEL
LEGAL (se menor)
COMO O
MINISTÉRIO DO TRABALHO AGE EM RELAÇÃO AO PROGRAMA JOVEM
APRENDIZ E ÀS EXIGENCIAS LEGAIS
Instrução Normativa SIT
nº 75, de 08.05.2009 – D=
isciplina
a fiscalização das condições de trabalho no
âmbito dos programas de aprendizagem.
A Secretária de
Inspeção do Trabalho, no uso de sua competência, previs=
ta
no art. 14, inciso XIII, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 03 de maio=
de
2004,
Resolve:
I - DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM.
Art. 1º O contrato de aprendizagem,
conforme conceituado no art. 428 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), é o contrato de trabalho especial, ajustado por escr=
ito
e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao m=
aior
de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, inscrito em programa =
de
aprendizagem, formação técnico-profissional
metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico,
moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligê=
;ncia
as tarefas necessárias a essa formação.
§ 1º São
condições de validade do contrato de aprendizagem, em
observância ao contido no art. 428, § 1º, da CLT:
I - registro e anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
II - matrícula e freqü&ecir=
c;ncia
do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino
médio;
III - inscrição do aprend=
iz
em curso de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de
entidade qualificada em formação técnico-profissional
metódica, nos termos do art. 430, da CLT;
IV - existência de programa de
aprendizagem, desenvolvido através de atividades teóricas e
práticas, com especificação do público-alvo, dos
conteúdos programáticos a serem ministrados, descriç&a=
tilde;o
das atividades práticas a serem desenvolvidas, período de dur=
ação,
carga horária teórica e prática, jornada diária=
e
semanal, mecanismos de acompanhamento, avaliação e
certificação do aprendizado, observados os parâmetros
estabelecidos na Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007, do
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
§ 2º A idade máxima
prevista no caput deste artigo
não se aplica aos aprendizes com deficiência;
§ 3º O prazo de
duração do contrato de aprendizagem não poderá =
ser
superior a dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz com
deficiência, conforme disposto no art. 428, § 3º, da CLT,
devendo ser observado, em qualquer caso, o disposto no parágrafo
seguinte.
§ 4º O contrato deverá
indicar expressamente:
I - o termo inicial e final do contrato,
que devem coincidir com o início e término do curso de
aprendizagem, previstos no respectivo programa.
II - o curso, com indicaçã=
;o
da carga horária teórica e prática, obedecidos os
critérios estabelecidos pela Portaria MTE nº 615/2007;
III - a jornada diária e semanal=
, de
acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem;=
IV - a remuneração mensal=
.
Art. 2º Os estabelecimentos de
qualquer natureza, que tenham pelo menos 07 (sete) empregados, são
obrigados a contratar aprendizes, de acordo com o percentual legalmente
exigido.
§ 1º Entende-se por
estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de
atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime=
da
CLT.
§ 2º O cálculo do
número de aprendizes a serem contratados terá por base o tota=
l de
trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funçõ=
es
demandem formação profissional, independentemente de serem
proibidas para menores de 18 (dezoito) anos, excluindo-se:
I - as funções que, em
virtude de lei, exijam formação profissional de nível
técnico ou superior;
II - as funções
caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de
confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2º do ar=
t.
224, ambos da CLT;
III - os trabalhadores contratados sob o
regime de trabalho temporário instituído pela Lei nº 6.0=
19,
de 03 de janeiro de 1973; e
IV - os aprendizes já contratado=
s.
§ 3º As atividades executadas=
por
terceiros, desde que legais, serão consideradas na análise do
quadro de pessoal da prestadora de serviços.
Art. 3º Estão dispensadas do
cumprimento da cota de aprendizagem, nos termos da lei:
I - as microempresas e empresas de pequ=
eno
porte, inclusive as optantes pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
II - entidade sem fins lucrativos que t=
enha
por objetivo a educação profissional e contrate aprendizes nos
termos do art. 431, da CLT.
Parágrafo único. Caso as
microempresas e empresas de pequeno porte optem pela contrataç&atild=
e;o
de aprendizes, deverão observar o limite máximo de 15%
estabelecido no art. 429, da CLT.
Art. 4º Os empregadores em cujos
estabelecimentos sejam desenvolvidas atividades em ambientes e/ou
funções proibidas a menores de 18 (dezoito) anos deverã=
;o
contratar, para essas atividades ou funções, aprendizes na fa=
ixa
etária entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos ou aprendizes c=
om
deficiência a partir dos 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único.
Excepcionalmente, é permitida a contratação de aprendi=
zes
na faixa etária entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos para
desempenharem essas funções, desde que o estabelecimento:
I - apresente previamente parecer
técnico circunstanciado, que deverá ser renovado quando
promovidas alterações nos locais de trabalho ou nos
serviços prestados, assinado por profissional legalmente habilitado =
em
segurança e saúde no trabalho, que ateste a não
exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a
segurança e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentr=
alizada
do MTE da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividade=
s;
ou
II - opte pela execução d=
as
atividades práticas dos adolescentes nas instalações da
própria entidade encarregada da formação
técnico-profissional, em ambiente protegido.
Art. 5º Ao empregado aprendiz &eac=
ute;
garantido o salário mínimo hora, considerado para tal fim:
I - o valor do salário mí=
nimo
nacional;
II - o valor do salário
mínimo regional fixado em lei;
III - o piso da categoria previsto em
instrumento normativo, quando houver previsão de aplicabilidade ao
aprendiz;
IV - o valor pago por liberalidade do
empregador.
§ 1º Em qualquer hipót=
ese,
será preservada a condição mais benéfica ao
aprendiz.
§ 2º O aprendiz maior de 18
(dezoito) anos que labore em ambiente insalubre ou perigoso ou cuja jornada
seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento do respectivo
adicional.
Art. 6º A duração da
jornada do aprendiz não excederá de 06 (seis) horas
diárias, podendo, neste caso, envolver atividades teóricas e
práticas ou apenas uma delas.
§ 1º A duração =
da
jornada poderá ser de até 08 (oito) horas para os aprendizes =
que
já tiverem completado o ensino fundamental, desde nestas sejam
incluídas obrigatoriamente atividades teóricas, em
proporção que deverá estar prevista no contrato e no
programa de aprendizagem.
§ 2º São vedadas, em
qualquer caso, a prorrogação e a compensação da
jornada, inclusive nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art.
413, da CLT.
§ 3º A fixação =
do
horário do aprendiz deverá ser feita pela empresa em conjunto=
com
a entidade formadora, obedecendo-se a carga horária estabelecida no
programa de aprendizagem.
§ 4º As atividades da
aprendizagem devem ser desenvolvidas em horário que não
prejudique a freqüência à escola do aprendiz com idade
inferior a 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 427, da CLT e art. 63, inc=
iso
III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado, inclusive=
, o
tempo necessário para o seu deslocamento.
§ 5º Aplica-se à jorna=
da
do aprendiz, prática ou teórica, o disposto nos artigos 66 a =
72,
da CLT.
Art. 7º O período de
férias do aprendiz deve estar definido no programa de aprendizagem,
observado o seguinte:
I - as férias do aprendiz com id=
ade
inferior a 18 (dezoito) anos devem coincidir, obrigatoriamente, com um dos
períodos de férias escolares, em conformidade com o §
2º, do art. 136, da CLT, sendo vedado o parcelamento, nos termos do &s=
ect;
2º, do art. 134, da CLT.
II - as férias do aprendiz com i=
dade
igual ou superior a 18 (dezoito) anos devem coincidir, preferencialmente, c=
om
as férias escolares, em conformidade com o art. 25, do Decreto n&ord=
m;
5.598, de 1º de Dezembro de 2005.
Art. 8º A alíquota do
depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS -
será de 2% (dois por cento) da remuneração paga ou dev=
ida
ao empregado aprendiz, em conformidade com o § 7º, do art. 15, da=
Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
II - DAS ESCOLAS TÉCNICAS E DAS
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 9º Na hipótese de os
Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou v=
agas
suficientes ou inexistindo curso que atenda às necessidades dos
estabelecimentos, a demanda poderá ser atendida pelas seguintes
entidades qualificadas em formação metódica:
I - escolas técnicas de
educação;
II - entidades sem fins lucrativos, que
tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à
educação profissional, registradas no Conselho Municipal do
Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e inscritas no Cadastro
Nacional de Aprendizagem do MTE.
§ 1º As entidades mencionadas
neste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento
dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de
ensino, acompanhar e avaliar os seus resultados.
§ 2º Caberá à
inspeção do trabalho verificar a insuficiência de vagas=
ou
inexistência de cursos junto aos Serviços Nacionais de
Aprendizagem, nos termos do parágrafo único, do art. 13, do
Decreto nº 5.598, de 1º de Dezembro de 2005.
§ 3º Confirmada a
insuficiência de vagas ou inexistência de cursos, a empresa fica
autorizada a matricular os aprendizes nas escolas técnicas de
educação e nas entidades sem fins lucrativos, independentemen=
te
da anuência ou manifestação dos Serviços Naciona=
is
de Aprendizagem.
Art. 10. O auditor fiscal do trabalho, =
ao
inspecionar as entidades sem fins lucrativos que contratam aprendizes, em
conformidade com o art. 431 da CLT, verificará se estão sendo
cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias decorrentes da
relação de emprego especial de aprendizagem, especialmente a
assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectivo
registro, bem como:
I - a existência de certificado de
registro da entidade sem fins lucrativos no CMDCA como entidade que objetiv=
a a
assistência ao adolescente e a educação profissional,
quando algum de seus cursos se destinar a aprendizes menores de 18 (dezoito)
anos, bem como a comprovação do depósito do programa de
aprendizagem no CMDCA;
II - a existência de programa de
aprendizagem e sua adequação aos requisitos estabelecidos na
Portaria MTE nº 615/2007;
III - a regularidade do curso em que o
aprendiz está matriculado junto ao Cadastro Nacional de Aprendizagem=
;
IV - a existência de
declaração de freqüência do aprendiz na escola, qu=
ando
esta for obrigatória;
V - contrato ou convênio firmado
entre a entidade responsável por ministrar o curso de aprendizagem e=
o
estabelecimento tomador dos serviços; e
VI - os contratos de aprendizagem firma=
dos
entre a entidade e os aprendizes.
§ 1º Deverão constar n=
os
registros e nos contratos de aprendizagem firmados pelas entidades sem fins
lucrativos a razão social, o endereço e o número de in=
scrição
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa tomadora d=
os
serviços de aprendizagem.
§ 2º A fiscalizaç&atil=
de;o
da execução e regularidade do contrato de aprendizagem
deverá ser precedida de emissão de nova Ordem de Serviç=
;o
(OS).
Art. 11. Na hipótese de
inadequação da entidade sem fins lucrativos às
disposições do artigo anterior, após esgotadas as
ações administrativas para saná-las, o auditor fiscal =
do
trabalho, sem prejuízo da lavratura de autos de infraçõ=
;es
cabíveis, adotará as providências indicadas no art. 21
desta instrução normativa.
Parágrafo único. No caso =
de
inadequação da entidade sem fins lucrativos aos requisitos
constantes dos incisos I, II e III do artigo anterior, a autoridade regiona=
l competente
encaminhará também cópia do relatório
circunstanciado à Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego (SPPE), solicitando a adoção das providências
cabíveis quanto à regularidade da entidade e de seus cursos no
Cadastro Nacional de Aprendizagem.
III - DO PLANEJAMENTO DA AÇ&Atil=
de;O
FISCAL
Art. 12. Para efeito da
fiscalização do cumprimento da obrigação de
contratação de aprendizes, caberá à
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), atravé=
s de
servidores designados pela chefia da fiscalização, identifica=
r a
oferta de cursos e vagas pelas instituições de aprendizagem e=
a
demanda de aprendizes por parte dos empregadores.
Parágrafo único. Na
elaboração do planejamento da fiscalização da
contratação de aprendizes, a SRTE observará as diretri=
zes
anualmente expedidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho
(SIT).
Art. 13. A demanda potencial por aprend=
izes
será identificada por atividade econômica, em cada
município, a partir das informações disponíveis=
nos
bancos de dados oficiais, tais como a Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (CAGED), observado o disposto no art. 3º desta
instrução normativa.
Art. 14. Os cursos ofertados pelas
entidades de formação profissional indicadas no art. 430, II,=
da
CLT, deverão estar cadastrados e validados no Cadastro Nacional de
Aprendizagem, previsto na Portaria MTE nº 615/2007 e de responsabilida=
de
da SPPE.
Parágrafo único. A senha =
de
acesso ao Cadastro Nacional de Aprendizagem deverá ser solicitada pe=
la
SRTE diretamente ao Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego =
para
a Juventude/SPPE.
Art. 15. Poderá ser adotada, sem
prejuízo da ação fiscal in loco, a
notificação para apresentação de documentos (NA=
D)
via postal - modalidade de fiscalização indireta - para convo=
car,
individual ou coletivamente, os empregadores a apresentarem documentos, em =
dia
e hora previamente fixados, a fim de comprovarem a regularidade da
contratação de empregados aprendizes, conforme determina o ar=
t.
429, da CLT.
§ 1º No procedimento de
notificação via postal poderá ser utilizado, como supo=
rte
instrumental, sistema informatizado de dados destinado a facilitar a
identificação dos estabelecimentos obrigados a contratar
aprendizes.
§ 2º No caso de
convocação coletiva, a SRTE realizará, observados os
critérios de conveniência e oportunidade da
Administração Pública, uma explanação so=
bre
a temática da aprendizagem, visando conscientizar, orientar e esclar=
ecer
as empresas sobre as principais dúvidas relativas à aprendiza=
gem
profissional.
§ 3º Caso o auditor fiscal do
trabalho, no planejamento da fiscalização ou no curso desta,
conclua pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilit=
e ou
dificulte a imediata contratação dos aprendizes, poderá
instaurar, com a anuência da chefia imediata e desde que o estabeleci=
mento
esteja sendo fiscalizado pela primeira vez, procedimento especial para
ação fiscal, nos termos do art. 27 a 30, do Decreto nº
4.552, de 27 de dezembro de 2002 - Regulamento da Inspeção do
Trabalho (RIT), explicitando os motivos ensejadores desta medida.
§ 4º O procedimento especial =
para
a ação fiscal poderá resultar na lavratura de termo de
compromisso que estipule as obrigações assumidas pelo
compromissado e os prazos para seu cumprimento.
§ 5º Durante o prazo fixado no
termo, o compromissado poderá ser fiscalizado para
verificação de seu cumprimento, sem prejuízo da
ação fiscal em atributos não contemplados no referido
termo.
§ 6º Quando o procedimento
especial para a ação fiscal for frustrado pelo
não-atendimento da convocação, pela recusa de firmar t=
ermo
de compromisso ou pelo descumprimento de qualquer cláusula
compromissada, deverão ser adotadas as providências indicadas =
no
art. 21 desta instrução normativa.
Art. 16. A chefia da
fiscalização designará auditores fiscais do trabalho p=
ara
realizar a fiscalização indireta, prevista no artigo anterior=
e,
quando for o caso, verificar o cumprimento dos termos de
cooperação técnica firmados no âmbito do MTE.
Parágrafo único. No caso =
de
convocação coletiva, a chefia da fiscalização
deverá designar número suficiente de auditores fiscais do
trabalho para o atendimento das empresas notificadas.
Art. 17. O descumprimento das
disposições legais e regulamentares relativas à
aprendizagem, bem como a ausência de correlação entre as
atividades práticas executadas pelo aprendiz e as previstas no progr=
ama
de aprendizagem, acarretará, além da lavratura dos autos de
infração pertinentes, a nulidade do contrato de aprendizagem,=
que
passará a ser considerado um contrato de trabalho por prazo
indeterminado, com as conseqüências jurídicas e financeir=
as
decorrentes desse fato, a incidir sobre todo o período contratual.
§ 1º Caso a
contratação tenha sido feita por entidade sem fins lucrativos=
, o
vínculo empregatício será estabelecido diretamente com=
o
estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem,
que assumirá todos os ônus decorrentes deste fato.
§ 2º A nulidade do contrato de
aprendizagem firmado com menor de 16 (dezesseis) anos implicará na
imediata rescisão contratual, sem prejuízo da
aplicação das sanções pertinentes e do pagamento
das verbas salariais devidas.
§ 3º O disposto no § 1&o=
rdm;
deste artigo não se aplica, quanto ao vínculo, aos
órgãos da administração pública direta ou
indireta.
Art. 18. A aprendizagem deverá s=
er
realizada em ambientes adequados ao desenvolvimento dos respectivos program=
as,
cabendo ao auditor fiscal do trabalho fiscalizar as condições=
de
sua execução, tanto na entidade responsável por minist=
rar
o curso quanto no estabelecimento do empregador.
§ 1º As empresas e as entidad=
es
responsáveis pelos cursos de aprendizagem deverão oferecer aos
aprendizes condições de segurança e saúde e
acessibilidade nos ambientes de aprendizagem, observadas as
disposições dos artigos 157 e 405, da CLT; do art. 29 do Decr=
eto
nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; do art. 2º do Decreto nº
6.481, de 12 de junho de 2008; e das Normas Regulamentadoras vigentes.
§ 2º Havendo indícios =
de
irregularidade no meio ambiente do trabalho, o auditor fiscal do trabalho
deverá informar à chefia imediata, que solicitará ao s=
etor
competente a realização de ação fiscal, sem
prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º Constatada a
inadequação dos ambientes de aprendizagem às
condições de proteção ao trabalho do adolescent=
e e
às condições de acessibilidade ao aprendiz com
deficiência, ou divergências apuradas entre as
condições reais das instalações da entidade
formadora e aquelas informadas no Cadastro Nacional da Aprendizagem, o audi=
tor
fiscal do trabalho promoverá ações destinadas a
regularizar a situação, sem prejuízo da lavratura de a=
utos
de infrações cabíveis, adotando, caso não sejam
sanadas, as providências indicadas no art. 21 desta
instrução normativa.
IV - DA EXTINÇÃO E
RESCISÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 19. O contrato de aprendizagem
extinguir-se-á no seu termo final ou quando o aprendiz completar 24
(vinte e quatro) anos, observado o disposto no art. 1º, § 2º,
desta instrução normativa.
Art. 20. São hipóteses de
rescisão antecipada do contrato de aprendizagem:
I - desempenho insuficiente ou inadapta=
ção
do aprendiz, comprovado através de laudo de avaliação
elaborado pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua
supervisão e avaliação, após consulta ao
estabelecimento onde se realiza a aprendizagem;
II - falta disciplinar grave, nos termo=
s do
art. 482, da CLT;
III - ausência injustificada &agr=
ave;
escola que implique perda do ano letivo, comprovada através de
declaração do estabelecimento de ensino;
IV - a pedido do aprendiz;
V - fechamento da empresa em virtude de
falência, encerramento das atividades da empresa e morte do empregador
constituído em empresa individual, hipótese em que o aprendiz
fará jus, além das verbas rescisórias, à
indenização prevista no art. 479, da CLT.
§ 1º Não se aplica o
disposto nos artigos 479 e 480 da CLT às hipóteses de
extinção do contrato previstas nos incisos I a IV deste artig=
o.
§ 2º A diminuiçã=
;o
do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades
financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não
autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curs=
o,
que deverão ser cumpridos até o seu termo final.
V - DAS DISPOSIÇÕES FINAI=
S
Art. 21. Esgotada a atuaçã= ;o da inspeção do trabalho, sem a correção das irregularidades relativas à aprendizagem, o auditor fiscal do trabal= ho, sem prejuízo da lavratura de autos de infração cabíveis, encaminhará relatório circunstanciado &agrav= e; chefia imediata, que promoverá as devidas comunicações= ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério Público Estadual e, quando for o caso de entidades que ministrem cur= sos a aprendizes menores de 18 (dezoito) anos, ao Conselho Tutelar e ao CMDCA.<= o:p>
Art. 22. Caso sejam apurados
indícios de infração penal, o auditor fiscal do trabal=
ho
deverá relatar o fato à chefia imediata, que o comunicar&aacu=
te;
ao Ministério Público Federal ou Estadual.
Art. 23. Fica revogada a
Instrução Normativa nº 26, de 20 de dezembro de 2001, da
Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicada na
Seção I do Diário Oficial da União, de 27 de
dezembro 2001.
Art. 24. Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA – Secretaria de Inspeção do Trabalho.
LEMBRETE FINAL
O material
exposto foi compilado dentre a legislação atualmente vigente
sobre o assunto na intenção de facilitar às empresas o=
cumprimento
da legislação e evitar autuações
desnecessárias. Obviamente, apenas conhecer os textos não
é suficiente. A empresa, em caso de necessidade, deve municiar-se de
documentos que comprovem a inexistência na oferta de cursos pelo merc=
ado,
ou das razões que criaram a impossibilidade da admissão de
aprendizes. No entanto, cabe ressaltar que ações e campanhas
podem fortalecer os vínculos de relacionamento com seus empregados,
gerando oportunidades, como o aproveitamento de filhos daqueles nos program=
as
de formação. E que é possível criar um celeiro =
de
potenciais para o crescimento e fortalecimento da atividade com novos valor=
es
humanos agregados à empresa.
Julho de 2009.
FOCVS CONSULTORIA